TEORIA DA DECISÃO
No conceito de sentença há uma divergência doutrinária, alguns autores dão idéia ao conceito de sentença de encerramento (sentença é o ato que encerra uma fase do procedimento), é há quem realmente diga que sentença é o ato com base no conteúdo, o que importa é o conteúdo da decisão para caracterizar sentença.
1- Conceito
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º. Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei
Art. 267 e 269 tratam de processo, mas o correto seria procedimento cognitivo
Estes dispositivos trazem o conteúdo da sentença.
Enfim, para se caracterizar uma sentença, temos a conjugação de conteúdo e eficácia extintiva do procedimento em primeiro grau.
Ex.: decisão que acolhe ilegitimidade de um dos cinco réus da demanda (267, VI); quando aos outros quatro a o processo seguirá; sendo assim, não é sentença;
Observação sobre “por fim ao processo”: cumprimento de sentença, art. 461 (tutelas executivas de obrigação de fazer...).
2- Sentenças processuais típicas
• Põem fim à fase de cognição em primeiro grau, mas não apreciam o mérito por falta de condições da ação
o Não é possível analisar o mérito
3. Sentenças processuais atípicas
• São sentenças em que o juiz “extingue” o processo sem julgamento de mérito, mas não pela falta condições da ação, mas sim pela existência de pressupostos negativos
o Paralisação do processo por mais de 01ano
267, II
Aplicação imediata do §1º do 267
Ex officio
o Abandono da causa por mais de 30 dias
Se o autor estiver inerte por mais de 30 dias, e havendo pedido do réu, o “juiz extinguirá” o processo sem resolver-lhe o mérito, se não houver manifestação daquele no prazo de 48 horas
267, III e §1º
Requerimento do réu: Súmula 240, STJ
o Perempção
267, V
Definição (268, parágrafo único): “Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito”
“nova ação” –> “a ação de novo”
o Convenção arbitral
267, VII
Art. 301, §4º - não cabe conhecimento de ofício
É um impedimento
O compromisso arbitral é pacto específico de instituição arbitral, diante, objetivamente, de uma pretensão que seja ou não resultante de contrato em que se tenha firmado a cláusula compromissória;
o Desistência da ação
267, VIII
Cabe ao autor, mas é ato bilateral, pois depende da anuência do réu (267, §4º)
o Ação intransmissível
267, IX
quando o autor morrer
Exs.: ação de adoção, ação de divórcio, de separação judicial, de anulação de casamento...
o Confusão entre autor e réu
267, X
alusão ao art. 381, CC, mas não cabe o restabelecimento
Exs.: locatário que adquire o bem no decurso da ação de despejo; réu que compra do autor o imóvel reivindicado em ação própria
4. Sentenças de mérito
• Art. 269, I a V
• Só existirão, se forem preenchidos os pressupostos de admissibilidade do exame de mérito (condições da ação e pressupostos processuais), e se não se configurarem as hipóteses do art. 267
• Classificação (antiga):
• Meramente declaratória
• Condenatórias
• Constitutivas
• Mandamentais
• Executivas
CONTEUDOS E EFEITOS DA SENTENÇA - (Classificação hoje com o processo sincrético)
Quando fazemos e estudo do conteúdo da sentença é sempre o conteúdo da sentença de procedência/ que acolhem o pedido. E as sentenças de procedência terão os conteúdos das ações. A classificação das ações ajudará na classificação das sentenças pelo seu conteúdo.
Logo, a classificação dos conteúdos das sentenças serão:
- sentenças declaratórias,
- sentenças constitutivas,
- sentenças condenatórias.
Convém aqui relembrar todo aquele problema relacionados as ações condenatórias e a transformação das ações condenatórias. Antigamente havia três espécies: condenatórias, mandamentais e executivas e que agora com a transformação do processo em processo sincrético todas podem ser chamadas de condenatória, todas podem ser chamadas de ação de prestação. Logo, sentença condenatória é em sentido bem amplo/ como aquela sentença que reconhece e determina as medidas para efetivação de um direito a uma prestação, seja determinando medidas de coerção indireta ou direta. Isso porque quando mencionar sentença mandamental, nessa acepção aqui é uma sentença condenatória cujo meio executivo é de coerção indireta, enquanto a executiva se efetiva por coerção direta. O conteúdo das sentenças condenatória é o reconhecimento o direito determinando-se as providencia para se efetivar um direito a uma prestação. O conteúdo da sentença meramente declaratória é a declaração de existência ou inexistência de uma situação jurídica, autenticidade ou falsidade de um documento. Já as constitutivas têm por conteúdo é o reconhecimento de um direito potestativo que instantaneamente o efetiva, é uma sentença satisfativa.
• Elementos / Requisitos:
Art. 458
ELEMENTOS DA DECISÃO
1. Relatório- é a historia daquilo de relevante que aconteceu no processo. A sua falta não gera nulidade.
2. Fundamentação- É uma exigência constitucional que esta relacionada a duas garantias básicas: contraditório e publicidade. Contraditório porque o juiz tem que enfrentar aquilo que eu afirmei. E publicidade porque pela motivação todo pode saber o que se passa pela cabeça do juiz. O que o levou a decidir daquela maneira. E por incrível que pareça a motivação é uma garantia nova. A fundamentação é o fator de legitimação das decisões judiciais.
Há uma discussão muito grande sobre se a decisão sem fundamentação é inexistente ou invalidade. Prevalece com tranqüilidade a corrente que diz que ela existe mais é nula.
A motivação tem dupla função:
-função endoprocessual, porque ela serve para que a parte possa elaborar o seu recurso.e serve para que o Tribunal possa saber se vai manter ou reformar a decisão.
- função extraprocessual- é a de permitir o controle por qualquer pessoa, pela sociedade. Intimamente relacionado com a publicidade.
3. Dispositivo- é o momento em que o juiz cria a norma no caso concreto/ decide. Trata-se de elemento nuclear. É muito possível que o dispositivo da sentença contenha várias decisões, e não uma decisão só. Quando isso acontece, e isso é freqüente, diz que cada uma dessas decisões contidas no dispositivo chama-se capitulo de sentença (que é uma unidade decisória do dispositivo da sentença).
Isso ocorre quando no processo envolve vários pedidos. Cada pedido corresponderá a um capitulo da sentença. Se a sentença tem vários capítulos é possível que eu recorra de alguns deles, assim os capítulos não recorridos transitam em julgado. Nesse caso o processo será desmembrado. Haverá coisa julgada parcial. E se o juiz fundamentou um capitulo e não fundamentou outro, a sentença é nula? Será nula parcialmente, naquele pedaço. Se há dois capítulos e você só recorre de um, o outro capitulo não recorrido transita em julgado. Ex: Na sentença tem dois capítulos, um referente a danos morais e outro referente a danos materiais. Ai o réu recorre apenas dos danos materiais, tendo o capitulo de danos morais transitado em julgado. O Tribunal julgando a apelação do réu no concernentes aos danos materiais reconheceu uma incompetência absoluta e anulou a sentença. Isso atinge os danos morais? Não, pois houve a coisa julgada.
REQUISITOS DA DECISÃO
1. Congruência- a sentença há de ser congruente,a congruência pode ser analisada de varias formas: na congruência interna da decisão ela precisa ser uma decisão clara, inteligível, está relacionada a não contradição, a sentença há de ser coerente, além disso a sentença tem que ser liquida, e por fim a sentença precisa ser certa ou precisa, ou seja, precisa dar certeza sobre a situação litigiosa. A congruência também pode ser externa: que é a relação de pertinência da demanda, a sentença deve esta de acordo com os limites da lide. Os 3 vícios de congruência externa são: sentença ultra petita ( o juiz exagera, dá mais do que foi pedido, extrapola), sentença extra petita ( o juiz inventa, ele dá o que não foi pedido), sentença cintra petita ( o juiz deixa de examinar algo que deveria ser examinado, se omite. Há duas espécies: a omissão pode ser em relação a um pedido, ou pode ainda não examinar um fundamento. Para o juiz negar o que eu quero, deverá analisar todos os fundamentos, só pode deixar de analisar meus fundamentos se for acolher o que eu quero. Se o juiz não examina um pedido a sentença é nula? Não, ela será um nada, não existe, pois não examinou o pedido. Mas, se o juiz examina o pedido, mas não examina o seu fundamento a sentença é nula, é vicio de fundamentação, ela existe. Logo, dizer que toda sentença cintra petita é nula está equivocado!!!! Ela só será nula se existir.
Sentença definitiva X Sentença terminativa- sentença definitiva é aquela em que o mérito é examinado. Já a terminativa é aquela em que o mérito não foi examinado.
Sentença objetivamente complexa X sentença subjetivamente complexa- a objetivamente complexa é aquela que tem mais de uma capitulo, ela é formalmente uma só, mas substancialmente é mais de uma. Já a subjetivamente complexa quando ela é resultado da atuação de mais de um órgão jurisdicional. Ex: o júri, o júri condena e o juiz dá a pena/ a constituição fala que nos tribunais a decisão de inconstitucionalidade tem que ser dada pela maioria absoluta do pleno ou do órgão especial (reserva do plenário), então uma apelação numa câmara no tribunal que suscita uma inconstitucionalidade para o órgão especial, o órgão especial decide a inconstitucionalidade, volta para a câmara para que ela julgue,a decisão final aqui será subjetivamente complexa pois será produto das decisões da câmara e do órgão especial.
Sentença determinativa- é uma designação utilizada para identificar fenômenos vários, não há uma uniformidade. Há basicamente dois grandes sentidos utilizados pela doutrina: para alguns autores seriam aquelas que regulam relações jurídicas continuativas (relações jurídicas que se projetam no tempo, no futuro/ relação de família, tributária, previdenciária, aluguel, alimentos). Não é esse o sentido que Fredie reputa o mais adequado. A designação sentença determinativa voltou a tona em outra acepção: para outros autores seria a sentença que há discricionariedade judicial, tema que voltou com muita força no novo perfil do direito positivo no Brasil ( na forma que se elabora as leis), com normas abertas onde caberá ao juiz no caso concreto verificar o significado. Passou assim a transferir para o juiz um papel criativo muito grande. Cabe a ele identificar o sentido de normas tão abertas. A discricionariedade voltou com força total.
Normas que contem conceito jurídicos indeterminados X clausula geral- conceito jurídico indeterminado são termos vagos que precisam ser preenchidos caso a caso. Mas, note que não é porque a norma tem conceito indeterminado que há discricionariedade. Só se pode falar de discricionariedade se se trata de norma aberta que é uma cláusula geral. Na clausula geral você tem uma norma composta por conceitos indeterminados, mas é uma norma que não estabelece a conseqüência dela, é aberta na hipótese de fato e na conseqüência. O exemplo de hoje em dia é as das decisões que aplicam clausulas gerais. E isso voltou a tona por conta o código civil novo, por conta da boa fé, função social do contrato, função social da propriedade. As inúmeras clausulas gerais previstas no código novo fez com que os estudos sobre as sentenças determinativas tivessem que ser resgatados. Porque agora haverá e há inúmeras hipóteses, porque o direito é mais aberto.
segunda-feira, 9 de novembro de 2009
TEORIA GERAL DA PROVA - Provas em espécie
TEORIA GERAL DA PROVA
1. Acepções da palavra prova:
a) prova como fonte de prova:
Fonte de prova é tudo quanto possa gerar, produzir prova. As fontes de prova são três: 1 pessoas; 2 coisas e 3 fenômenos
b) prova como meio de prova:
É o modo para extrai prova de determinada fonte e juntá-la ao processo. A testemunha é fonte de prova e o testemunho é o meio de prova.
Vigora o princípio da liberdade dos meios de prova desde que o meio não seja ilícito. Entre nós se admitem as provas atípicas.
c) prova como resultado da convicção do órgão jurisidicional:
Prova como convencimento, prova em sentido subjetivo
2. Relação entre prova e verdade:
Verdade real e verdade formal: essa dicotomia justificava uma diferenciação entre processo civil e processo penal. Hoje isso não se aplica mais porque se se atribui ao juiz o poder de instruir em qualquer causa – artigo 130, CPC – não se trata de verdade formal. O sistema da verdade formal é incompatível com o poder instrutório do juiz.
Não se busca também no processo a verdade real pq ela não existe; é idéia impossível de se concretizar. O que se busca é a verdade possível, que convença e pareça ser justa.
3. Prova e contraditório:
Existe um direito fundamental à prova, direito esse que decorre da garantia do contraditório.
Revela-se em três dimensões:
a) direito de produzir prova;
b) direito de participar da produção da prova;
Significa que a prova não pode ser produzida sem a parte contra quem ela será usada.
c) direito de manifestar-se sobre a prova produzida.
4. Livre convencimento motivado:
O juiz tem liberdade para apreciar, mas precisa motivar.
Limites ao livre convencimento:
a) exigência de motivação;
b) juiz só fundamenta naquilo que está nos autos;
c) juiz não pode violar as regras da natureza;
d) juiz tem que fundamentar com a razão – não se pode valer de fé, p.e;
e) provas legais (próxima aula).
O objeto da prova são as alegações de fato e não o fato em si.
Costuma-se falar em fato probando que é o objeto da prova, apesar de, rigorosamente, o objeto da prova serem as alegações.
O fato probando precisa de três características:
que seja relevante ao julgamento da causa;
há de ser um fato determinado;
precisa ser um fato controvertido.
Artigo 334, CPC. Não dependem de prova:
I – fato notório:
É aquele que se tem como ocorrido de conhecimento de todos em determinado momento
histórico, em determinada sociedade.
II – fato confessados:
São os fatos incontroversos, logo, não precisam ser provados.
III – fato admitido com incontroverso:
A diferença entre os incisos II e III é que a confissão é expressa e a admissão é tácita.
IV – presunção legal:
a) Presunções legais:
São regras de lei que apontam para a ocorrência de um fato. Aqui não se valora prova, apenas se aplica a lei.
Dividem-se em: absolutas: iure et de iure e relativas: iures tantum
Nas presunções legais absolutas é irrelevante a prova do fato. Não permite discussão sobre a ocorrência do fato. Por exemplo, se o exeqüente registra a penhora do imóvel haverá presunção absoluta de que qualquer terceiro sabia que o bem era penhorado ao comprá-lo.
Na presunção legal relativa quem alega o fato que a lei o previu não precisa prová-lo, mas por ser fato relevante admite-se prova em contrário. Por exemplo, presunção de pobreza decorrente da declaração de pobreza.
Ônus da prova:
É a regra que determina quem arcará com as conseqüências pela falta de prova de um determinado fato.
Não é regra que distribui tarefa, mas responsabilidade.
O momento da aplicação das regras do ônus da prova é quando o juiz julga, daí serem regras de julgamento. É no momento da decisão que o juiz aplica as regras do ônus da prova de acordo com a produção ou não de provas nos autos.
Inversão do ônus da prova no CDC: O CDC prevê que o juiz, no caso concreto, pode redistribuir o ônus da prova; isso só a favor do consumidor, se este for hipossuficiente tecnicamente ou forem
verossímeis as suas alegações.
Artigo 6º, VIII, CDC.
Provas em espécie
Depoimento pessoal (Arts. 342 a 347)
Meio de prova através do qual o juiz conhece os fatos com a narrativa das próprias partes
Prestam depoimento quem for parte na relação processual (autor, réu, denunciado...)
Pessoalidade e indelegabilidade – apenas a parte pode depor
Exceção: preposto
Possibilidade de confissão real ou ficta (decorrente da ausência)
Interrogatório (342) e depoimento propriamente dito (343)
Interrogatório – o juiz age de ofício, em qualquer momento, e tem por objetivo o seu esclarecimento
Depoimento propriamente dito – iniciativa da parte contrária em requerer o depoimento; somente na A.I.J.; pode provocar a confissão
Confissão (Arts. 348 a 354)
Definição – art. 348
“A rainha das provas” – doutrina antiga
Direitos disponíveis (art. 351)
Requisito: capacidade do “confitente”
Judicial – obtida dentro do processo, como meio de prova
Espontânea: ato de declaração da parte
Provocada: oriundo do depoimento pessoal
Extrajudicial: ocorre fora do processo, por escrito diretamente à parte adversa
Indivisibilidade x Divisibilidade – 354
Irretratabilidade – não há disposição legal, mas “é ilógico alguém reconhecer como verdadeiro um fato que lhe é desfavorável, e posteriormente pretender que esse reconhecimento seja desconsiderado” (Wambier)
Revogabilidade – se houver vício de vontade (coação, p.ex.), poderá ser revogada, através de ação anulatória (no curso do processo) ou em ação rescisória (485, VIII)
É possível a confissão por mandatário com poderes específicos (art. 38 procuração geral para o foro)
Limitação: prova legal; a confissão não afeta o litisconsorte (350); não cabe contra direitos indisponíveis; o juiz pode afastar a confissão de fatos inverossímeis ou impossíveis.
Prova documental (Arts. 364 a 399)
Documento é todo objeto capaz de cristalizar, materializar um fato transeunte, trazendo-lhe um caráter de permanência
Documento escrito (contrato, recibo, email...), tela pintada, foto, mapa, CD com imagens e sons, holografia, sites...
Qualquer um desses e outros, desde que seja possível a percepção de estar nele representado um fato
Também conhecida como prova “real” – “res”: coisa
“O documento tem a função de tornar fixo, estático, um momento da vida humana. O fato, que acontece e desaparece, torna-se permanentemente retratado no documento, que exatamente a isso se presta”.
Podem ser:
Público: o autor material é uma autoridade pública; ex.: escritura pública
Judicial: oriundos do processo; ex.: certidões, petições, sentença...
Extrajudicial: elaborados pelos serventuários da justiça (foro extrajudicial – tabelião, p.ex.); ex.: escrituras, registros civis
Administrativos: todos os outros, originados por repartições públicas; ex.: certidão de débito tributário, inquérito administrativo
Particular: elaborados pela própria pessoa, para servir como futura prova ou apenas para fim de registro;
Autenticidade
Certeza quanto à autoria, em razão do documento ser incólume;
Os públicos são autênticos; os particulares serão autênticos se, antes do processo, houver reconhecimento da firma do signatário, ou já como prova, a parte contrária a quem o apresentou admita a sua autenticidade
Indivisibilidade
É defeso à parte aproveitar somente a parte do documento que a favorece, refutando as demais
Documento estrangeiro pode ser utilizado, desde que acompanhado da versão firmada por tradutor oficial;
O momento adequado para a produção dessas provas é quando os fatos a elas relacionados são alegados, ou seja, petição inicial (283) e resposta do réu (297)
Documento novo (397) – doutrina divergente
Exibição de documento ou coisa (Arts. 355 a 363)
Há situações em que a parte está impossibilitada de produzir a prova, mas ela não é inviável;
É o meio de prova pelo qual a produção se dá pela parte adversa ou por terceiro, ou por iniciativa do juiz (130)
A prova é material e, não, oral.
Pode ser:
Contra a parte contrária
Numa relação jurídica, um dos sujeitos pode ficar com os papéis, documentos ou objetos que podem servir de prova em seu desfavor;
Procedimento: 356 a 357
É um incidente é meramente processual; o juiz decide (interlocutória) informando o que demonstra o documento ou a coisa; se não forem trazidos aos autos, o juiz fato terá o fato como provado;
Contra terceiro:
Não é incidente processual;
Prova testemunhal (Arts. 400 a 406)
Reprodução oral do que se encontra guardado na memória daqueles que, não sendo parte, presenciaram ou tiveram notícia dos fatos da demanda
“A prostituta das provas” – sujeita a imprecisões, em face da falha ou da malícia humana;
Requisitos:
Pessoa física
Capacidade - a testemunha não pode ter interesse no litígio
Não se confunde com capacidade civil (um cego pode ser civilmente capaz, mas não será capaz de testemunhar algum fato “visível”)
Suspeitos (art. 405, §3º):
Pessoa condenada a por crime de falso testemunho (sentença transitada em julgado)
Aquele que, por seus costumes, não for digno de fé (inconstitucional para boa parte dos doutrinadores)
Inimigo capital ou amigo íntimo da parte
O que tiver interesse no litígio
Impedidos (art. 405, §2º):
Cônjuge e parentes da parte (colateral até o 3º grau)
Quem for parte (cabe o depoimento pessoal)
Aquele que intervém em nome da parte (tutor, curador...)
Pode ser:
Presencial: são as que tiveram contato direto com o fato probando; maior credibilidade
De ouvida (de referência) não presenciaram o fato, mas dele tiveram notícia por terceiros; análise cuidadosa
Referidas: aquelas que, embora não arroladas pela parte, surgiram durante o depoimento de outras pessoas
Admissibilidade – arts. 400 e 401
Obrigações da testemunha:
Comparecer em Juízo
Prestar o depoimento
Dizer a verdade (compromisso)
Direitos da testemunha:
Ter o depoimento tomado por juiz
Tratamento respeitoso e urbano
Recusar-se a responder
Ressarcimento das despesas
Acareação
Divergentes os depoimentos testemunhais, o juiz pode determinar, de ofício ou a requerimento, a realização de um “confronto”, na audiência, entre as pessoas que prestaram tais depoimentos
Somente para testemunhas, nunca entre as partes
Prova pericial (Arts. 420 a 439)
Meio de prova destinado a esclarecer o juiz sobre circunstâncias relativas aos fatos conflituosos, que envolvem conhecimentos técnicos ou científicos
Pode ser, quanto ao tipo de perícia:
Exame: é a perícia propriamente dita; trabalho que o perito faz em inspecionar coisas ou pessoas
Vistoria: é o mesmo que exame, mas está restrita aos bens imóveis
Avaliação: é a atribuição de valores para bens jurídicos
Pode ser, quanto ao ambiente em que se produz
Judicial: ocorre dentro do processo
Extrajudicial: o litigante contrata profissional de sua confiança e este realiza o exame da coisa
A perícia deve ser útil – deve servir para afastar a dúvida, e, também, necessária – se houver o esclarecimento por outro meio, deve ser dispensada;
O perito pode escusar-se da incumbência, quando lhe for impossível ou lhe impuser ônus excessivo; pode alegar suspeição; cabem honorários periciais (antecipados, sob pena de preclusão da prova), suportados por quem requereu a prova pericial;
O laudo se compõe de parte expositiva e de parte conclusiva
A força probante – art. 436
Inspeção judicial (Arts. 440 a 443)
Meio de prova pelo qual o próprio julgador examina pessoas, coisas ou locais, sempre que os outros meios de prova forem insuficientes para o seu convencimento
È como uma extensão da audiência
Meio subsidiário – 440 (“esclarecer”)
Objeto:
Pessoas: partes (340, II) ou terceiros
Coisas: móveis, semoventes; incluem-se documentos (históricos, em museu...)
Lugares: “in loco” – visualização do local onde os fatos ocorreram
Procedimento:
Qualquer momento anterior a sentença
Art. 442
A presença das partes na inspeção é assegurada, inclusive podendo manifestarem-se com observações e esclarecimentos
Documentação: o escrivão, por ordem do juiz, documentará tudo o que ocorrer, para depois ser lavrado um auto circunstanciado, acompanhado de outros documentos colhidos na inspeção
1. Acepções da palavra prova:
a) prova como fonte de prova:
Fonte de prova é tudo quanto possa gerar, produzir prova. As fontes de prova são três: 1 pessoas; 2 coisas e 3 fenômenos
b) prova como meio de prova:
É o modo para extrai prova de determinada fonte e juntá-la ao processo. A testemunha é fonte de prova e o testemunho é o meio de prova.
Vigora o princípio da liberdade dos meios de prova desde que o meio não seja ilícito. Entre nós se admitem as provas atípicas.
c) prova como resultado da convicção do órgão jurisidicional:
Prova como convencimento, prova em sentido subjetivo
2. Relação entre prova e verdade:
Verdade real e verdade formal: essa dicotomia justificava uma diferenciação entre processo civil e processo penal. Hoje isso não se aplica mais porque se se atribui ao juiz o poder de instruir em qualquer causa – artigo 130, CPC – não se trata de verdade formal. O sistema da verdade formal é incompatível com o poder instrutório do juiz.
Não se busca também no processo a verdade real pq ela não existe; é idéia impossível de se concretizar. O que se busca é a verdade possível, que convença e pareça ser justa.
3. Prova e contraditório:
Existe um direito fundamental à prova, direito esse que decorre da garantia do contraditório.
Revela-se em três dimensões:
a) direito de produzir prova;
b) direito de participar da produção da prova;
Significa que a prova não pode ser produzida sem a parte contra quem ela será usada.
c) direito de manifestar-se sobre a prova produzida.
4. Livre convencimento motivado:
O juiz tem liberdade para apreciar, mas precisa motivar.
Limites ao livre convencimento:
a) exigência de motivação;
b) juiz só fundamenta naquilo que está nos autos;
c) juiz não pode violar as regras da natureza;
d) juiz tem que fundamentar com a razão – não se pode valer de fé, p.e;
e) provas legais (próxima aula).
O objeto da prova são as alegações de fato e não o fato em si.
Costuma-se falar em fato probando que é o objeto da prova, apesar de, rigorosamente, o objeto da prova serem as alegações.
O fato probando precisa de três características:
que seja relevante ao julgamento da causa;
há de ser um fato determinado;
precisa ser um fato controvertido.
Artigo 334, CPC. Não dependem de prova:
I – fato notório:
É aquele que se tem como ocorrido de conhecimento de todos em determinado momento
histórico, em determinada sociedade.
II – fato confessados:
São os fatos incontroversos, logo, não precisam ser provados.
III – fato admitido com incontroverso:
A diferença entre os incisos II e III é que a confissão é expressa e a admissão é tácita.
IV – presunção legal:
a) Presunções legais:
São regras de lei que apontam para a ocorrência de um fato. Aqui não se valora prova, apenas se aplica a lei.
Dividem-se em: absolutas: iure et de iure e relativas: iures tantum
Nas presunções legais absolutas é irrelevante a prova do fato. Não permite discussão sobre a ocorrência do fato. Por exemplo, se o exeqüente registra a penhora do imóvel haverá presunção absoluta de que qualquer terceiro sabia que o bem era penhorado ao comprá-lo.
Na presunção legal relativa quem alega o fato que a lei o previu não precisa prová-lo, mas por ser fato relevante admite-se prova em contrário. Por exemplo, presunção de pobreza decorrente da declaração de pobreza.
Ônus da prova:
É a regra que determina quem arcará com as conseqüências pela falta de prova de um determinado fato.
Não é regra que distribui tarefa, mas responsabilidade.
O momento da aplicação das regras do ônus da prova é quando o juiz julga, daí serem regras de julgamento. É no momento da decisão que o juiz aplica as regras do ônus da prova de acordo com a produção ou não de provas nos autos.
Inversão do ônus da prova no CDC: O CDC prevê que o juiz, no caso concreto, pode redistribuir o ônus da prova; isso só a favor do consumidor, se este for hipossuficiente tecnicamente ou forem
verossímeis as suas alegações.
Artigo 6º, VIII, CDC.
Provas em espécie
Depoimento pessoal (Arts. 342 a 347)
Meio de prova através do qual o juiz conhece os fatos com a narrativa das próprias partes
Prestam depoimento quem for parte na relação processual (autor, réu, denunciado...)
Pessoalidade e indelegabilidade – apenas a parte pode depor
Exceção: preposto
Possibilidade de confissão real ou ficta (decorrente da ausência)
Interrogatório (342) e depoimento propriamente dito (343)
Interrogatório – o juiz age de ofício, em qualquer momento, e tem por objetivo o seu esclarecimento
Depoimento propriamente dito – iniciativa da parte contrária em requerer o depoimento; somente na A.I.J.; pode provocar a confissão
Confissão (Arts. 348 a 354)
Definição – art. 348
“A rainha das provas” – doutrina antiga
Direitos disponíveis (art. 351)
Requisito: capacidade do “confitente”
Judicial – obtida dentro do processo, como meio de prova
Espontânea: ato de declaração da parte
Provocada: oriundo do depoimento pessoal
Extrajudicial: ocorre fora do processo, por escrito diretamente à parte adversa
Indivisibilidade x Divisibilidade – 354
Irretratabilidade – não há disposição legal, mas “é ilógico alguém reconhecer como verdadeiro um fato que lhe é desfavorável, e posteriormente pretender que esse reconhecimento seja desconsiderado” (Wambier)
Revogabilidade – se houver vício de vontade (coação, p.ex.), poderá ser revogada, através de ação anulatória (no curso do processo) ou em ação rescisória (485, VIII)
É possível a confissão por mandatário com poderes específicos (art. 38 procuração geral para o foro)
Limitação: prova legal; a confissão não afeta o litisconsorte (350); não cabe contra direitos indisponíveis; o juiz pode afastar a confissão de fatos inverossímeis ou impossíveis.
Prova documental (Arts. 364 a 399)
Documento é todo objeto capaz de cristalizar, materializar um fato transeunte, trazendo-lhe um caráter de permanência
Documento escrito (contrato, recibo, email...), tela pintada, foto, mapa, CD com imagens e sons, holografia, sites...
Qualquer um desses e outros, desde que seja possível a percepção de estar nele representado um fato
Também conhecida como prova “real” – “res”: coisa
“O documento tem a função de tornar fixo, estático, um momento da vida humana. O fato, que acontece e desaparece, torna-se permanentemente retratado no documento, que exatamente a isso se presta”.
Podem ser:
Público: o autor material é uma autoridade pública; ex.: escritura pública
Judicial: oriundos do processo; ex.: certidões, petições, sentença...
Extrajudicial: elaborados pelos serventuários da justiça (foro extrajudicial – tabelião, p.ex.); ex.: escrituras, registros civis
Administrativos: todos os outros, originados por repartições públicas; ex.: certidão de débito tributário, inquérito administrativo
Particular: elaborados pela própria pessoa, para servir como futura prova ou apenas para fim de registro;
Autenticidade
Certeza quanto à autoria, em razão do documento ser incólume;
Os públicos são autênticos; os particulares serão autênticos se, antes do processo, houver reconhecimento da firma do signatário, ou já como prova, a parte contrária a quem o apresentou admita a sua autenticidade
Indivisibilidade
É defeso à parte aproveitar somente a parte do documento que a favorece, refutando as demais
Documento estrangeiro pode ser utilizado, desde que acompanhado da versão firmada por tradutor oficial;
O momento adequado para a produção dessas provas é quando os fatos a elas relacionados são alegados, ou seja, petição inicial (283) e resposta do réu (297)
Documento novo (397) – doutrina divergente
Exibição de documento ou coisa (Arts. 355 a 363)
Há situações em que a parte está impossibilitada de produzir a prova, mas ela não é inviável;
É o meio de prova pelo qual a produção se dá pela parte adversa ou por terceiro, ou por iniciativa do juiz (130)
A prova é material e, não, oral.
Pode ser:
Contra a parte contrária
Numa relação jurídica, um dos sujeitos pode ficar com os papéis, documentos ou objetos que podem servir de prova em seu desfavor;
Procedimento: 356 a 357
É um incidente é meramente processual; o juiz decide (interlocutória) informando o que demonstra o documento ou a coisa; se não forem trazidos aos autos, o juiz fato terá o fato como provado;
Contra terceiro:
Não é incidente processual;
Prova testemunhal (Arts. 400 a 406)
Reprodução oral do que se encontra guardado na memória daqueles que, não sendo parte, presenciaram ou tiveram notícia dos fatos da demanda
“A prostituta das provas” – sujeita a imprecisões, em face da falha ou da malícia humana;
Requisitos:
Pessoa física
Capacidade - a testemunha não pode ter interesse no litígio
Não se confunde com capacidade civil (um cego pode ser civilmente capaz, mas não será capaz de testemunhar algum fato “visível”)
Suspeitos (art. 405, §3º):
Pessoa condenada a por crime de falso testemunho (sentença transitada em julgado)
Aquele que, por seus costumes, não for digno de fé (inconstitucional para boa parte dos doutrinadores)
Inimigo capital ou amigo íntimo da parte
O que tiver interesse no litígio
Impedidos (art. 405, §2º):
Cônjuge e parentes da parte (colateral até o 3º grau)
Quem for parte (cabe o depoimento pessoal)
Aquele que intervém em nome da parte (tutor, curador...)
Pode ser:
Presencial: são as que tiveram contato direto com o fato probando; maior credibilidade
De ouvida (de referência) não presenciaram o fato, mas dele tiveram notícia por terceiros; análise cuidadosa
Referidas: aquelas que, embora não arroladas pela parte, surgiram durante o depoimento de outras pessoas
Admissibilidade – arts. 400 e 401
Obrigações da testemunha:
Comparecer em Juízo
Prestar o depoimento
Dizer a verdade (compromisso)
Direitos da testemunha:
Ter o depoimento tomado por juiz
Tratamento respeitoso e urbano
Recusar-se a responder
Ressarcimento das despesas
Acareação
Divergentes os depoimentos testemunhais, o juiz pode determinar, de ofício ou a requerimento, a realização de um “confronto”, na audiência, entre as pessoas que prestaram tais depoimentos
Somente para testemunhas, nunca entre as partes
Prova pericial (Arts. 420 a 439)
Meio de prova destinado a esclarecer o juiz sobre circunstâncias relativas aos fatos conflituosos, que envolvem conhecimentos técnicos ou científicos
Pode ser, quanto ao tipo de perícia:
Exame: é a perícia propriamente dita; trabalho que o perito faz em inspecionar coisas ou pessoas
Vistoria: é o mesmo que exame, mas está restrita aos bens imóveis
Avaliação: é a atribuição de valores para bens jurídicos
Pode ser, quanto ao ambiente em que se produz
Judicial: ocorre dentro do processo
Extrajudicial: o litigante contrata profissional de sua confiança e este realiza o exame da coisa
A perícia deve ser útil – deve servir para afastar a dúvida, e, também, necessária – se houver o esclarecimento por outro meio, deve ser dispensada;
O perito pode escusar-se da incumbência, quando lhe for impossível ou lhe impuser ônus excessivo; pode alegar suspeição; cabem honorários periciais (antecipados, sob pena de preclusão da prova), suportados por quem requereu a prova pericial;
O laudo se compõe de parte expositiva e de parte conclusiva
A força probante – art. 436
Inspeção judicial (Arts. 440 a 443)
Meio de prova pelo qual o próprio julgador examina pessoas, coisas ou locais, sempre que os outros meios de prova forem insuficientes para o seu convencimento
È como uma extensão da audiência
Meio subsidiário – 440 (“esclarecer”)
Objeto:
Pessoas: partes (340, II) ou terceiros
Coisas: móveis, semoventes; incluem-se documentos (históricos, em museu...)
Lugares: “in loco” – visualização do local onde os fatos ocorreram
Procedimento:
Qualquer momento anterior a sentença
Art. 442
A presença das partes na inspeção é assegurada, inclusive podendo manifestarem-se com observações e esclarecimentos
Documentação: o escrivão, por ordem do juiz, documentará tudo o que ocorrer, para depois ser lavrado um auto circunstanciado, acompanhado de outros documentos colhidos na inspeção
Audiências
Audiências
Rito Ordinário
• 1-Distribuição da petição em juízo
• 2- Citação do réu
• 3- Oferecimento de defesa
• 4- Réplica por parte do autor
• 5- Audiência preliminar
• 6- Designação de audiência de instrução e julgamento ou extinção do processo ou julgamento antecipado da lide
• 7- Realização da audiência de instrução e julgamento
• 8- Razões finais
• 9-Sentença
• “A audiência é o palco apropriado para os debates e considerações orais, contrapondo-se aos escritos articulados em todas as fases da relação processual, pelo autor ou pelo réu, além de manifestações de idêntica natureza originadas do próprio juiz e dos auxiliares da justiça (laudos apresentados pelo perito, certidões lançadas pelos serventuários, certidões firmadas pelos oficiais de justiça etc.)” (Misael Montenegro)
• Processo civil moderno: adoção do princípio da oralidade, em razão da celeridade processual;
• O resultado de tal oralidade é reduzido na ATA DA AUDIÊNCIA, contendo as manifestações das partes, de terceiros e do próprio juiz (depoimentos das partes, das testemunhas, atos decisórios interlocutórios, razões de agravo retido, atos decisórios finais);
• A doutrina entende como sendo um dos atos processuais mais importantes, em virtude da ser o momento da maior proximidade do juiz com a causa e seus aspectos;
Audiências
• Ao julgador da causa cabe extrair do contato com as provas ali produzidas as suas impressões relacionadas à demonstração da verdade (fisionomia e estado emocional das partes e das testemunhas...);
• Em qualquer das espécies devem ser respeitados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da isonomia, dentre outros;
Audiências
• PRERROGATIVAS DO(A) JUIZ(A):
Manter a ordem e o decoro na audiência (445, I)
Punir o comportamento inconveniente (445, II)
Dirigir os trabalhos na audiência (446, I)
Proceder pessoalmente à colheita das provas (446, II)
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
Art. 125, IV
Pode ser designada a qualquer tempo do processo que admitir transação
Extremamente informal – as partes podem até não estar presentes, se os advogados estiverem investidos de poderes para transigir
Podem acontecer mais de uma no processo, até mesmo depois da fase de instrução probatória
A ausência das partes ou dos advogados a essa audiência não acarreta nulidade processual, apenas demonstra o desinteresse em composição
Normalmente, depois da réplica do autor ou da defesa do réu; mas pode ocorrer em outras oportunidades
A não realização não gera nulidade
Havendo composição, o acordo é homologado, tanto na própria audiência ou nos 10 (dez) dias seguintes (art. 189, II), encerrando-se a fase de conhecimento com a resolução do mérito
A conciliação não está limitada às pretensões tratadas pelas partes litigantes, podendo ultrapassar tais limites (art. 475-N, III)
A decisão que homologa é sentença (449) – passível de Apelação
NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO(275, CPC) – 277, CPC
Comparecimento obrigatório das partes (ou prepostos - §3º, 277), sob pena de “conseqüências nefastas aos litigantes” (Misael Montenegro)
Tal obrigação também figura nos Juizados Especiais
Recebimento da defesa do réu, para o caso de não haver acordo
Replica do autor – oralmente
• Saneamento do processo
• Fixação de pontos controvertidos
AUDIÊNCIA PRELIMINAR
• o Art. 331, CPC
• o Tentativa de conciliação, mas, também, para:
§ Fixação dos pontos controvertidos
§ Deferimento das provas a serem produzidas na audiência de instrução
• Enfrentamento das preliminares eventualmente levantadas pelo réu – saneamento do processo
• o Dinâmica:
§ Conciliação
§ Frustrada a conciliação, o juiz examinará se é hipótese de julgamento antecipado da lide ou de extinção do processo sem resolução de mérito
§ Afastadas tais hipóteses, rejeita eventuais preliminares argüidas pelo réu (331), saneado o feito para a fase seguinte
§ Superadas as preliminares, passa-se à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento das provas a serem produzidas na instrução, designando-se a data da audiência de instrução e julgamento;
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
• Objetiva a colheita de prova oral
• Possibilita um maior contato do magistrado com os temas fáticos da lide
• “A audiência de instrução e julgamento prepara o processo para o recebimento da sentença judicial, de mérito ou terminativa, sendo em princípio pública” (Misael)
• exceção: segredo de justiça (155)
• Art. 336
• HIPÓTESES DE ADIAMENTO:
• Art. 453
§ Art. 452
• PERITO: O comparecimento do perito (prova pericial deferida anteriormente à audiência) depende de requerimento das partes (art. 435)
• DEPOIMENTO DAS PARTES:
• Primeiro o autor; depois o réu
• A parte que não depôs, não pode assistir ao depoimento da parte contrária (344)
• Algumas regras:
§ Qualificação das partes
§ Através de advogado, a parte contrária solicita esclarecimento;
§ Não se aplica ao depoimento o compromisso (405)
• Vedação à consulta de “escritos preparados”, apenas a, mediante autorização do juiz, breves anotações;
• TESTEMUNHAS (407, par. único)
• Contradita antes do início do depoimento (414, §1º) – evitar a parcialidade da testemunha
• A contradita poderá necessitar de outra prova testemunhal ou documental
• Algumas regras:
§ Testemunha não pode ouvir depoimento de outra (413);
§ Testemunha submete-se ao compromisso (415);
• Após ouvida a testemunha, admite-se a formulação de perguntas pela parte que a arrolou e, depois, pela parte adversa (416), SEMPRE ATRAVÉS DO JUIZ;
• RAZÕES FINAIS (454)
• o Oralmente – 20 minutos
• o Escritas – prazo fixado pelo juiz
• DECISÕES INCIDENTAIS (não juntada de documentos; não oitiva de testemunhas...)
• Passíveis de Agravo Retido oral; não cabe na forma de Instrumento.
Rito Ordinário
• 1-Distribuição da petição em juízo
• 2- Citação do réu
• 3- Oferecimento de defesa
• 4- Réplica por parte do autor
• 5- Audiência preliminar
• 6- Designação de audiência de instrução e julgamento ou extinção do processo ou julgamento antecipado da lide
• 7- Realização da audiência de instrução e julgamento
• 8- Razões finais
• 9-Sentença
• “A audiência é o palco apropriado para os debates e considerações orais, contrapondo-se aos escritos articulados em todas as fases da relação processual, pelo autor ou pelo réu, além de manifestações de idêntica natureza originadas do próprio juiz e dos auxiliares da justiça (laudos apresentados pelo perito, certidões lançadas pelos serventuários, certidões firmadas pelos oficiais de justiça etc.)” (Misael Montenegro)
• Processo civil moderno: adoção do princípio da oralidade, em razão da celeridade processual;
• O resultado de tal oralidade é reduzido na ATA DA AUDIÊNCIA, contendo as manifestações das partes, de terceiros e do próprio juiz (depoimentos das partes, das testemunhas, atos decisórios interlocutórios, razões de agravo retido, atos decisórios finais);
• A doutrina entende como sendo um dos atos processuais mais importantes, em virtude da ser o momento da maior proximidade do juiz com a causa e seus aspectos;
Audiências
• Ao julgador da causa cabe extrair do contato com as provas ali produzidas as suas impressões relacionadas à demonstração da verdade (fisionomia e estado emocional das partes e das testemunhas...);
• Em qualquer das espécies devem ser respeitados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da isonomia, dentre outros;
Audiências
• PRERROGATIVAS DO(A) JUIZ(A):
Manter a ordem e o decoro na audiência (445, I)
Punir o comportamento inconveniente (445, II)
Dirigir os trabalhos na audiência (446, I)
Proceder pessoalmente à colheita das provas (446, II)
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
Art. 125, IV
Pode ser designada a qualquer tempo do processo que admitir transação
Extremamente informal – as partes podem até não estar presentes, se os advogados estiverem investidos de poderes para transigir
Podem acontecer mais de uma no processo, até mesmo depois da fase de instrução probatória
A ausência das partes ou dos advogados a essa audiência não acarreta nulidade processual, apenas demonstra o desinteresse em composição
Normalmente, depois da réplica do autor ou da defesa do réu; mas pode ocorrer em outras oportunidades
A não realização não gera nulidade
Havendo composição, o acordo é homologado, tanto na própria audiência ou nos 10 (dez) dias seguintes (art. 189, II), encerrando-se a fase de conhecimento com a resolução do mérito
A conciliação não está limitada às pretensões tratadas pelas partes litigantes, podendo ultrapassar tais limites (art. 475-N, III)
A decisão que homologa é sentença (449) – passível de Apelação
NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO(275, CPC) – 277, CPC
Comparecimento obrigatório das partes (ou prepostos - §3º, 277), sob pena de “conseqüências nefastas aos litigantes” (Misael Montenegro)
Tal obrigação também figura nos Juizados Especiais
Recebimento da defesa do réu, para o caso de não haver acordo
Replica do autor – oralmente
• Saneamento do processo
• Fixação de pontos controvertidos
AUDIÊNCIA PRELIMINAR
• o Art. 331, CPC
• o Tentativa de conciliação, mas, também, para:
§ Fixação dos pontos controvertidos
§ Deferimento das provas a serem produzidas na audiência de instrução
• Enfrentamento das preliminares eventualmente levantadas pelo réu – saneamento do processo
• o Dinâmica:
§ Conciliação
§ Frustrada a conciliação, o juiz examinará se é hipótese de julgamento antecipado da lide ou de extinção do processo sem resolução de mérito
§ Afastadas tais hipóteses, rejeita eventuais preliminares argüidas pelo réu (331), saneado o feito para a fase seguinte
§ Superadas as preliminares, passa-se à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento das provas a serem produzidas na instrução, designando-se a data da audiência de instrução e julgamento;
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
• Objetiva a colheita de prova oral
• Possibilita um maior contato do magistrado com os temas fáticos da lide
• “A audiência de instrução e julgamento prepara o processo para o recebimento da sentença judicial, de mérito ou terminativa, sendo em princípio pública” (Misael)
• exceção: segredo de justiça (155)
• Art. 336
• HIPÓTESES DE ADIAMENTO:
• Art. 453
§ Art. 452
• PERITO: O comparecimento do perito (prova pericial deferida anteriormente à audiência) depende de requerimento das partes (art. 435)
• DEPOIMENTO DAS PARTES:
• Primeiro o autor; depois o réu
• A parte que não depôs, não pode assistir ao depoimento da parte contrária (344)
• Algumas regras:
§ Qualificação das partes
§ Através de advogado, a parte contrária solicita esclarecimento;
§ Não se aplica ao depoimento o compromisso (405)
• Vedação à consulta de “escritos preparados”, apenas a, mediante autorização do juiz, breves anotações;
• TESTEMUNHAS (407, par. único)
• Contradita antes do início do depoimento (414, §1º) – evitar a parcialidade da testemunha
• A contradita poderá necessitar de outra prova testemunhal ou documental
• Algumas regras:
§ Testemunha não pode ouvir depoimento de outra (413);
§ Testemunha submete-se ao compromisso (415);
• Após ouvida a testemunha, admite-se a formulação de perguntas pela parte que a arrolou e, depois, pela parte adversa (416), SEMPRE ATRAVÉS DO JUIZ;
• RAZÕES FINAIS (454)
• o Oralmente – 20 minutos
• o Escritas – prazo fixado pelo juiz
• DECISÕES INCIDENTAIS (não juntada de documentos; não oitiva de testemunhas...)
• Passíveis de Agravo Retido oral; não cabe na forma de Instrumento.
Julgamento conforme o estado do processo e saneamento
Julgamento conforme o estado do processo e saneamento
1. Noções gerais
• “...significa desatar a ação fora do seu instante normal, que é o da sentença de mérito, ultimada a fase de instrução com a colheita das provas judiciais”. (Misael Montenegro)
• Superada a fase de resposta do réu e da réplica do autor (providência preliminar), o andamento processual tem três possibilidades
o Extinção sem resolução de mérito (objeto do conteúdo sentença)
Vício insanável
Sentença que produz coisa julgada formal, admitindo-se a propositura de nova ação com os mesmos elementos processuais (partes, causa de pedir e pedido), desde que afastado o vício presente na primeira
o Julgamento antecipado
Ocorre diante da revelia ou quando a questão trazida for apenas de direito, ou sendo de fato e de direito, os fatos já forem se encontrarem dirimidos
Julgamento de mérito
o Saneamento do processo
Designar audiência de instrução e julgamento, para produção de prova oral
2. Julgamento antecipado da lide
o Art. 330
o É a medida que se impõe quando couber, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e da razoável duração do processo, afastando atos considerados desnecessários para a prestação jurisdicional
o A desnecessidade de instrução probatória não significa que a ação será julgada pela procedência dos pedidos formulados pelo autor
o O juiz pode proferir decisão interlocutória manifestando sua intenção de julgar antecipadamente a lide, o que permite a interposição de recurso pelas partes, para o caso de entenderem existir cerceamento de defesa, uma vez que essa antecipação de julgamento pode frustrar o interesse da parte em produzir provas
A jurisprudência dominante é no sentido de que a conclusão do que o processo não reclama dilação probatória não gera qualquer nulidade ou ilegalidade, sendo um resultado da discricionariedade do juiz, salvo se:
• a necessidade de produção de prova for manifesta
• o juiz sentenciar pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que a parte não produziu provas das suas afirmações
• restou demonstrado que ambas as partes desejavam produzir provas
o O julgamento antecipado da lide em decorrência da revelia:
A revelia, por si só, não impõe o julgamento antecipado da lide
Segundo Misael Montenegro, “a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial não incide de forma absoluta no processo”, em decorrência dos efeitos relativos da revelia (art. 320; irregularidade processual)
Ex.: indenização de alto valor
3. Saneamento do processo
o A audiência preliminar presta-se à:
1) tentativa de conciliação;
2) fixação dos pontos controvertidos;
3) deferimento das provas a serem produzidas na fase de instrução;
4) saneamento do processo
o Antes de remeter o processo à fase de instrução (quando não for o caso de julgamento antecipado ou extinção), o juiz deve eliminar, através de decisão interlocutória, todos os pontos pendentes do litígio, quanto aos aspectos formais
Ex.: ausência de uma das condições da ação
o Com o saneamento, o juízo declara ou reconhece a presença das condições da ação e o preenchimentos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inclusive, rejeitando as preliminares (art. 301) suscitadas pelo réu;
Ex.: legitimidade (extinção) ou incompetência (remessa)
o Não é obrigatório ser proferida na audiência preliminar
Há casos em que não se realiza a audiência preliminar, caracterizando qualquer outro momento como oportuno
o Pode de ser alcançado o saneamento somente na sentença de mérito, pois é possível que o juízo entenda a necessidade do colheita de provas, as quais não foram suficientes na audiência preliminar
o Mesmo com o saneamento positivo, o juiz pode modificar o raciocínio e julgar extinto o feito sem resolução de mérito pela ausência das condições da ação ou pressupostos processuais;
o Matérias de ordem pública – 463, CPC
1. Noções gerais
• “...significa desatar a ação fora do seu instante normal, que é o da sentença de mérito, ultimada a fase de instrução com a colheita das provas judiciais”. (Misael Montenegro)
• Superada a fase de resposta do réu e da réplica do autor (providência preliminar), o andamento processual tem três possibilidades
o Extinção sem resolução de mérito (objeto do conteúdo sentença)
Vício insanável
Sentença que produz coisa julgada formal, admitindo-se a propositura de nova ação com os mesmos elementos processuais (partes, causa de pedir e pedido), desde que afastado o vício presente na primeira
o Julgamento antecipado
Ocorre diante da revelia ou quando a questão trazida for apenas de direito, ou sendo de fato e de direito, os fatos já forem se encontrarem dirimidos
Julgamento de mérito
o Saneamento do processo
Designar audiência de instrução e julgamento, para produção de prova oral
2. Julgamento antecipado da lide
o Art. 330
o É a medida que se impõe quando couber, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e da razoável duração do processo, afastando atos considerados desnecessários para a prestação jurisdicional
o A desnecessidade de instrução probatória não significa que a ação será julgada pela procedência dos pedidos formulados pelo autor
o O juiz pode proferir decisão interlocutória manifestando sua intenção de julgar antecipadamente a lide, o que permite a interposição de recurso pelas partes, para o caso de entenderem existir cerceamento de defesa, uma vez que essa antecipação de julgamento pode frustrar o interesse da parte em produzir provas
A jurisprudência dominante é no sentido de que a conclusão do que o processo não reclama dilação probatória não gera qualquer nulidade ou ilegalidade, sendo um resultado da discricionariedade do juiz, salvo se:
• a necessidade de produção de prova for manifesta
• o juiz sentenciar pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que a parte não produziu provas das suas afirmações
• restou demonstrado que ambas as partes desejavam produzir provas
o O julgamento antecipado da lide em decorrência da revelia:
A revelia, por si só, não impõe o julgamento antecipado da lide
Segundo Misael Montenegro, “a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial não incide de forma absoluta no processo”, em decorrência dos efeitos relativos da revelia (art. 320; irregularidade processual)
Ex.: indenização de alto valor
3. Saneamento do processo
o A audiência preliminar presta-se à:
1) tentativa de conciliação;
2) fixação dos pontos controvertidos;
3) deferimento das provas a serem produzidas na fase de instrução;
4) saneamento do processo
o Antes de remeter o processo à fase de instrução (quando não for o caso de julgamento antecipado ou extinção), o juiz deve eliminar, através de decisão interlocutória, todos os pontos pendentes do litígio, quanto aos aspectos formais
Ex.: ausência de uma das condições da ação
o Com o saneamento, o juízo declara ou reconhece a presença das condições da ação e o preenchimentos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inclusive, rejeitando as preliminares (art. 301) suscitadas pelo réu;
Ex.: legitimidade (extinção) ou incompetência (remessa)
o Não é obrigatório ser proferida na audiência preliminar
Há casos em que não se realiza a audiência preliminar, caracterizando qualquer outro momento como oportuno
o Pode de ser alcançado o saneamento somente na sentença de mérito, pois é possível que o juízo entenda a necessidade do colheita de provas, as quais não foram suficientes na audiência preliminar
o Mesmo com o saneamento positivo, o juiz pode modificar o raciocínio e julgar extinto o feito sem resolução de mérito pela ausência das condições da ação ou pressupostos processuais;
o Matérias de ordem pública – 463, CPC
sábado, 5 de setembro de 2009
Questões para treino
1. São requisitos da petição inicial: (...). Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – Pedido de julgamento ao Tribunal e parte dispositiva
II – Causa de pedir e requerimento para citação do réu
III – Pedido e qualificação das partes
IV – Protesto de produção de provas e valor da causa
a) Somente I está errada
b) Somente II e III estão corretas
c) Somente II e IV estão corretas
d) Somente IV está errada
e) todas estão corretas
2. “(1) Uma vez não preenchidos os requisitos do artigo 282, o juiz determinará a emenda à inicial,
(2) num prazo máximo de 24 horas”.
a) A primeira frase está errada; a segunda, certa
b) A primeira frase está certa; a segunda, errada
c) As duas frases estão erradas
d) As duas frases estão certas
e) Não há previsão legal sobre tais afirmações.
3. São efeitos da citação, exceto:
a) Constitui em mora
b) Interrompe a prescrição
c) Impõe a intervenção do Ministério Público, quando couber
d) Faz litigiosa a coisa
4. “Citação real é aquela em que temos a certeza de que o réu foi cientificado da propositura da ação; um de seus exemplos é a citação por edital”. Esta frase é:
a) Completamente falsa
b) Completamente verdadeira
c) Em parte falsa e na outra, verdadeira
d) Juridicamente fraca, pois não existe citação por edital.
e) Aceitável, pois realiza-se a citação por edital em alguns casos
5. Sobre a reconvenção, marque a alternativa incorreta:
a) É proposta pelo réu contra o autor, dentro do mesmo procedimento iniciado por este, tornando-se uma cumulação de ações
b) Apesar de estar no bojo da ação principal, a reconvenção é autônoma, ou seja, não está vinculada ao destino daquela; as ações estarão unidas apenas pela conexão da matéria
c) Se o autor desistir da ação principal, ou esta for extinta, a reconvenção poderá prosseguir, ou vice-versa
d) É obrigatória, isto é ocorre como meio de defesa em todos os processos
e) O processo passa a ter duas lides: a originária e a reconvencional
6. É forma de citação real: __________________, enquanto que de citação ficta: ____________. Complete respectivamente com:
a) Por Oficial de justiça; pelo correio
b) Pelo hora certa; por Oficial de Justiça
c) Por Oficial de justiça; por edital
d) Pelo hora certa; por edital
7. Sobre a citação, dentre os casos abaixo, qual das pessoas não justifica a não realização deste ato processual:
a) Para o curador especial
b) Para os noivos, nos 3 primeiros dias de bodas;
c) Para o doente em estado grave;
d) Para o demente ou impossibilitado
e) Aquele que está assistindo ato de culto religioso
8- Marque a alternativa correta:
a) O réu pode não contestar e apresentar somente reconvenção.
b) Cabe a reconvenção da reconvenção.
c) O Réu, que apresenta reconvenção, é chamado de reconvinte, enquanto que o autor é o reconvindo.
d) O prazo para a reconvenção é de 5 dias.
e) Não há previsão legal de reconvenção no CPC.
9- Sobre as exceções, marque a alternativa correta:
a) São Incidentes processuais, que objetivam o acerto e alguma irregularidade do processo.
b) A exceção de incompetência usa-se, unicamente, para argüição de competência relativa.
c) Na contestação pode-se argüir a exceção de incompetência relativa
d) Alegada a exceção de suspeição, se o juiz não reconhecer sua suspeição ou impedimento, apresentará razões e provas, e o autos serão remetidos ao respectivo STF.
e) Não há previsão legal sobre as exceções
10-Qual a natureza jurídica da contestação, isto é, o que é a contestação?
a) É meio de defesa
b) É meio de ataque
c) É meio de recurso
d) É uma forma de iniciar uma ação
e) É um plebiscito processual
11- Marque a alternativa incorreta sobre a defesa do réu:
a) As defesas de mérito são defesas contra o acolhimento do pedido.
b) Na defesa indireta o réu traz ao processo fato novo
c) A defesa direta é aquela em que o réu se defende e não alega fato novo algum
d) A defesa peremptória é aquela apenas retarda no tempo p.e exceção de contrato não cumprido.
e) Na defesa de admissibilidade o réu questiona a admissibilidade do processo
12 – São regras fundamentais para se fazer uma contestação:
a) Regra da concentração da defesa ou princípio da eventualidade e o ônus da impugnação especificada.
b) O reconhecimento do pedido e a declaração em juízo
c) A alegação de incompetência relativa do juízo e de suspeição
d) A oralidade e a patrimonialidade
e) A generalidade e a declaração em juízo
13 – No exercício do contraditório, são Reações do réu (...): Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta
I – a contestação
II- a revelia
III- a reconvenção
IV – as exceções instrumentais (impedimento, suspeição e incompetência absoluta)
V- Impugnar o valor da causa
a) Somente V está errada
b) Somente II e III estão corretas
c) Somente II e IV estão corretas
d) Somente IV está errada
e) todas estão corretas
I – Pedido de julgamento ao Tribunal e parte dispositiva
II – Causa de pedir e requerimento para citação do réu
III – Pedido e qualificação das partes
IV – Protesto de produção de provas e valor da causa
a) Somente I está errada
b) Somente II e III estão corretas
c) Somente II e IV estão corretas
d) Somente IV está errada
e) todas estão corretas
2. “(1) Uma vez não preenchidos os requisitos do artigo 282, o juiz determinará a emenda à inicial,
(2) num prazo máximo de 24 horas”.
a) A primeira frase está errada; a segunda, certa
b) A primeira frase está certa; a segunda, errada
c) As duas frases estão erradas
d) As duas frases estão certas
e) Não há previsão legal sobre tais afirmações.
3. São efeitos da citação, exceto:
a) Constitui em mora
b) Interrompe a prescrição
c) Impõe a intervenção do Ministério Público, quando couber
d) Faz litigiosa a coisa
4. “Citação real é aquela em que temos a certeza de que o réu foi cientificado da propositura da ação; um de seus exemplos é a citação por edital”. Esta frase é:
a) Completamente falsa
b) Completamente verdadeira
c) Em parte falsa e na outra, verdadeira
d) Juridicamente fraca, pois não existe citação por edital.
e) Aceitável, pois realiza-se a citação por edital em alguns casos
5. Sobre a reconvenção, marque a alternativa incorreta:
a) É proposta pelo réu contra o autor, dentro do mesmo procedimento iniciado por este, tornando-se uma cumulação de ações
b) Apesar de estar no bojo da ação principal, a reconvenção é autônoma, ou seja, não está vinculada ao destino daquela; as ações estarão unidas apenas pela conexão da matéria
c) Se o autor desistir da ação principal, ou esta for extinta, a reconvenção poderá prosseguir, ou vice-versa
d) É obrigatória, isto é ocorre como meio de defesa em todos os processos
e) O processo passa a ter duas lides: a originária e a reconvencional
6. É forma de citação real: __________________, enquanto que de citação ficta: ____________. Complete respectivamente com:
a) Por Oficial de justiça; pelo correio
b) Pelo hora certa; por Oficial de Justiça
c) Por Oficial de justiça; por edital
d) Pelo hora certa; por edital
7. Sobre a citação, dentre os casos abaixo, qual das pessoas não justifica a não realização deste ato processual:
a) Para o curador especial
b) Para os noivos, nos 3 primeiros dias de bodas;
c) Para o doente em estado grave;
d) Para o demente ou impossibilitado
e) Aquele que está assistindo ato de culto religioso
8- Marque a alternativa correta:
a) O réu pode não contestar e apresentar somente reconvenção.
b) Cabe a reconvenção da reconvenção.
c) O Réu, que apresenta reconvenção, é chamado de reconvinte, enquanto que o autor é o reconvindo.
d) O prazo para a reconvenção é de 5 dias.
e) Não há previsão legal de reconvenção no CPC.
9- Sobre as exceções, marque a alternativa correta:
a) São Incidentes processuais, que objetivam o acerto e alguma irregularidade do processo.
b) A exceção de incompetência usa-se, unicamente, para argüição de competência relativa.
c) Na contestação pode-se argüir a exceção de incompetência relativa
d) Alegada a exceção de suspeição, se o juiz não reconhecer sua suspeição ou impedimento, apresentará razões e provas, e o autos serão remetidos ao respectivo STF.
e) Não há previsão legal sobre as exceções
10-Qual a natureza jurídica da contestação, isto é, o que é a contestação?
a) É meio de defesa
b) É meio de ataque
c) É meio de recurso
d) É uma forma de iniciar uma ação
e) É um plebiscito processual
11- Marque a alternativa incorreta sobre a defesa do réu:
a) As defesas de mérito são defesas contra o acolhimento do pedido.
b) Na defesa indireta o réu traz ao processo fato novo
c) A defesa direta é aquela em que o réu se defende e não alega fato novo algum
d) A defesa peremptória é aquela apenas retarda no tempo p.e exceção de contrato não cumprido.
e) Na defesa de admissibilidade o réu questiona a admissibilidade do processo
12 – São regras fundamentais para se fazer uma contestação:
a) Regra da concentração da defesa ou princípio da eventualidade e o ônus da impugnação especificada.
b) O reconhecimento do pedido e a declaração em juízo
c) A alegação de incompetência relativa do juízo e de suspeição
d) A oralidade e a patrimonialidade
e) A generalidade e a declaração em juízo
13 – No exercício do contraditório, são Reações do réu (...): Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta
I – a contestação
II- a revelia
III- a reconvenção
IV – as exceções instrumentais (impedimento, suspeição e incompetência absoluta)
V- Impugnar o valor da causa
a) Somente V está errada
b) Somente II e III estão corretas
c) Somente II e IV estão corretas
d) Somente IV está errada
e) todas estão corretas
Aulas
Aula 1-
1- Introdução:
1.1- Processo sincrético. Funções de conhecimento, execução e cautelar.
1.2- Procedimento comum e especial
2- Petição inicial
2.1 - Conceito
o Ato processual escrito pelo qual se inicia uma demanda em juízo, uma atividade jurisdicional. O modo pelo qual a demanda se apresenta. Partindo dessa premissa, dentro da PI deve haver sua demanda, com todos seus elementos. Partes, pedido e causa de pedir.
2.2- Requisitos da inicial (Art. 282)
• Elementos essenciais à constituição da petição, através da qual deve o postulante trazer ao conhecimento do juiz todos os dados necessários para a perfeita delimitação daquilo que deverá analisar.
• São eles:
o Autoridade a quem é dirigida (Inciso I)
Regra de competência
Não é especificamente ao Juiz ou Juíza, mas, sim, ao cargo de julgador; ao Juízo. Ex.: Juiz da Vara de Família; Relator (ou Presidente) do Tribunal de Justiça.
o Partes e suas qualificações (II)
Refere-se a uma das condições do exercício do direito de ação: a legitimidade
È a individualização das partes de devem integrar a demanda processual proposta:
• Nomes e prenomes do autor e do réu; litisconsórcios; representantes ou assistentes legais;
• Estado civil – importância quanto à outorga uxória; citação do cônjuge;
• Profissão – art. 216, par. único; art. 347, inciso II;
• Domicílio e residência – alguns atos processuais são praticados pela própria parte, não, pelo advogado (exs.: confissão; inspeção judicial – 340, I eII)
o Causa de pedir ( III )
Fatos e fundamentos jurídicos do pedido;
Elemento identificador da ação e delimitador da atividade jurisdicional;
Fatos – aqueles que embasam a pretensão expressada; apenas aqueles que dão sustento ao direito pretendido;
Fundamentos jurídicos: NÃO SÃO OS FUNDAMENTOS LEGAIS;
“A lei não exige que o autor mencione, na petição inicial, os números dos artigos de lei em que baseia seu pedido. Aliás, nem mesmo a errônea capitulação legal conduz à inépcia. O que o requisito impõe é que, expressos os fatos, passe o autor a demonstrar as conseqüências jurídicas que dos fatos entende resultantes. Ou seja, que a relação jurídica conflituosa emergiu dos fatos narrados. Portanto, o fundamento jurídico nada mais é do que o nexo de causalidade entre os fatos e o pedido. Ou, ainda, é a demonstração de que dos fatos apresentados surgiu para o autor o direito que busca obter no pedido”. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de Processo Civil. Vol. 1. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 270)
o Pedido ( IV )
Demonstração do objeto litigioso;
Expressa o provimento jurisdicional pretendido pelo autor;
o Valor da causa (V)
Mesmo que a ação não possua nenhum conteúdo econômico, é obrigatória a atribuição de valor pecuniário, por questões como: procedimento (arts. 275, I – 295, V); competência (Lei dos Juizados Especiais, Varas Especializadas)
Art. 20 – inexistindo condenação pecuniária, os honorários serão calculados com base no valor da causa apresentado;
Impugnação ao valor da causa – art. 261
O valor da causa não tem fins meramente fiscais. Ela tem vários propósitos. Serve para fixar competência, fixar procedimento. Servir como base de calculo de punições processuais. Alem de servir de base de cálculos para tributos.
Há duas espécies de valor da causa. Há um valor da causa legal. No art. 259 o legislador enumera uma serie de situações estabelecendo o modo de como se deve estipular o valor da causa.
• Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.
Se não se encaixar deve ser arbitrado pelo autor.
É possível se controlar o valor da causa. Em caso de valor legal basta ver se houve respeito ao 259. em caso de valor ao arbitramento pelo autor o controle se da pela razoabilidade.
o As provas que serão produzidas ( VI )
Não é preciso o autor expressar, desde logo, todos os itens de prova de que se valerá na demanda, como também documentos, testemunhos ou prova pericial (exceto para o procedimento sumário);
O que a lei exige é a menção aos meios de prova, além da “protesto genérico”
o Requerimento para a citação do réu ( VII )
Jurisdição contenciosa – nas jurisdições voluntárias não há réu;
A citação é o ato processual que completa a formação da relação jurídica processual iniciada;
O autor deve não só requerer a citação do réu, mas especificar qual o meio para a citação (art. 221);
o Encerramento
Nome do local, data e assinatura do subscritor – em tese, por não estarem “no 282”, não poderia gerar indeferimento;
Quanto à assinatura há um pouco mais de rigor, pois é inerente à validade da inicial
3- Situações que podem passar a PI
3.1- Emenda. É o conserto da PI. A correção. Se o juiz se depara com um defeito da PI ele tem o dever de mandar a parte emendá-la. Existe um direito a emenda. A emenda é em 10 dias, e esta regulada pelo art. 284 do CPC.
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
3.2- Alteração da PI. Alterar a PI é trocar seus elementos. Ela pode ser subjetiva ou objetiva.
Subjetiva é a troca de réu. A troca de réu pode ser feita até a citação.
Já a alteração objetiva é a alteração do pedido ou da causa de pedir.
Até a citação é possível. Entre a citação e o saneamento é possível com o consentimento do réu. Depois do saneamento nem se o réu consentir.
Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
3.3-Aditamento. É o acréscimo, a ampliação da PI. Fazer pedido novo. O aditamento tem regramento diverso da alteração. Art. 294.
O aditamento só pode ser feito até a citação.
Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. (Redação dada pela Lei nº 8.718, de 14.10.1993)
3.4- Redução da PI. Pode ocorrer pela mais variadas formas. É possível por desistência parcial, por renuncia parcial, transação parcial.
3.5- Indeferimento da PI. O indeferimento da PI é a decisão que rejeita liminarmente a PI. O juiz não admite a inicial sem sequer ouvir o réu. Antes de citar o réu o juiz já rejeita a PI. Por isso é liminar, pois é antes de ouvir o réu. Isso que marca o indeferimento. Uma decisão unilateralmente.
Art. 295
Aula 2
II – Pedido
1. Conceito
2. Classificação
Imediato
É a solicitação da tutela jurisdicional;
Dirige-se ao Estado- Juiz, para o Autor obtenha um provimento;
O pedido imediato é que define a natureza da ação e delimita modo como será obtido o julgamento pretendido.
Mediato
É o “bem da vida” que se pretende obter com o provimento;
Expressa o direito material;
Também delimita a lide, mas sob o aspecto do conteúdo;
3. Certeza e determinação X pedido genérico Art. 286
Aula 3-
Resposta do réu/ Contestação
1. Noções gerais:
Direito de defesa (art. 5º, LV) – contrapõe-se ao direito de ação.
Reações do réu
• Reconhecimento da procedência do pedido
• Contestação
• Revelia
• Reconvenção
• Exceções instrumentais (impedimento, suspeição e incompetência relativa)
• Impugnar o valor da causa
• Pedir revogação de Justiça gratuita
Defesas: Contestação, exceção e a reconvenção.
Contestação:
É o instrumento da defesa do réu.
Art. 300
Prazo:
15 dias, exceções:
- para ente público prazo em quádruplo;
- litisconsortes com advogados diferentes, em dobro;
Regras fundamentais sobre a Contestação:
a) Regra da concentração da defesa:
Ou princípio da eventualidade. Há duas mitigações a este princípio dispostas no artigo 303, do CPC.
b) Ônus da impugnação especificada:
Artigo 302, CPC
Existem sujeitos, no entanto, que estão dispensados deste ônus: advogado dativo, curador
especial e o MP.
A ressalva do artigo 302 é denominada mitigação objetiva.
As defesas se dividem em:
De admissibilidade X mérito.
Diretas X indiretas.
Defesa dilatória X defesa peremptória.
Defesa de Mérito X Defesa de admissibilidade- as defesas de admissibilidade são as defesas contra o processo. Aqui eu quero que o juiz não examine o pedido porque o processo tem um problema, um defeito, me oponho a possibilidade de um pedido ser examinado. Já a defesa de mérito é contra o mérito, aqui é uma defesa contra a possibilidade de o pedido ser acolhido.
* Admissibilidade: o réu deduz para impedir que o pedido seja examinado. O réu questiona a admissibilidade do processo.
Ex: Incompetência, conexão, carência de ação.
* Mérito: são defesas contra o acolhimento do pedido.
o Provas que pretende produzir (art. 300)
o Juntar documentos probatórios de suas alegações (art. 396)
Defesas diretas X indiretas
É classificação da defesa de mérito pq toda defesa de admissibilidade é indireta.
A defesa direta é aquela em que o réu se defende e não alega fato novo algum.
Só existe em duas hipóteses:
a) réu nega os fatos do autor
b) réu aceita os fatos do autor, mas nega as conseqüências jurídicas (confissão qualificada).
Quando a defesa é direta não há réplica. O autor não será intimado a se manifestar da defesa do réu se ela for direta.
Na defesa indireta o réu traz ao processo fato novo.
Por conta disso, o autor é chamado para replicar; na defesa indireta o ônus da prova é do réu.
Há um tipo de defesa indireta que merece atenção: aquela em que o réu, na defesa, reconhece os fatos do autor, mas agrega ao processo fatos novos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor.
Quando isso ocorre tem-se a confissão complexa, que é diferente da qualificada.
A confissão complexa pode ser dividida exatamente pq vem acompanhada de fatos novos.
Defesas: - peremptórias e dilatórias
Está errado dizer que são espécies de defesa de admissibilidade. Tanto as defesas de mérito
quanto de admissibilidade podem ser peremptórias ou dilatórias.
Defesa peremptória é aquela que extingue a pretensão do autor, enquanto que a dilatória
apenas retarda no tempo p.e exceção de contrato não cumprido.
Comentário de Fredie Didier - Quase todos os livros que tratam disso, pegam essa divisão e colocam como se fosse uma subdivisão das defesas de admissibilidade. Só que está errado. É na verdade uma outra classificação, paralela. Se a defesa tem o objetivo de retardar ela é dilatória, se o objetivo é trucidar, extinguir, aniquilar ela é peremptória. Ex: incompetência é dilatória (vai fazer com que os autos seja remetido a outro juízo), nulidade de citação é dilatória, pois abre um novo prazo de defesa., pagamento é peremptória, falta de capacidade processual do autor ( visa extinguir) é peremptória. *** Exceção de contrato não cumprido é dilatória e de mérito. Direito de retenção é dilatória.
Aula 4-
IV – Resposta do réu
(continuação)
3. Exceções (Arts. 304 a 306)
• Incidentes processuais (art. 304), que objetivam o acerto e alguma irregularidade do processo;
• Podem ser argüidas em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 305), por qualquer das partes (art. 304), desde que no prazo de 15 dias a partir do momento em que a parte tomou conhecimento do fato que causou o vício;
o Significa que para o réu, o prazo para oferecer qualquer das exceções é o mesmo para responder a ação (art. 297), salvo se versar sobre fato superveniente;
• Autuadas em apartado, suspendendo-se o processo principal (arts. 306 e 265, III) – Ver 305, parágrafo único.
• Se é incidente, resolve-se com decisão interlocutória, portanto, como o Agravo não tem, em regra, efeito suspensivo, uma vez decidida a exceção, prossegue-se o feito;
o Exceção de incompetência (Arts. 112 a 124; arts. 307 a 311)
Usa-se, unicamente, para argüição de competência relativa (Art. 112) uma vez que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, portanto, poderá ser suscitada a qualquer momento, inclusive como preliminar de contestação (301, II) – Súmula 33, STJ;
Art. 114, CPC – Se o juiz não declinar da competência, esta será prorrogada;
Petição escrita – 297; ou oralmente – 278, caput
Deve indicar o juízo para o qual declina (307)
Art. 305, par. único – protocolo no juízo do domicílio do réu
Autos apartados; possibilidade de chamar a parte contrária (308), ou audiência (309)
É incidente processual, portanto a decisão é interlocutória, passível de agravo.
o Exceção de impedimento e de suspeição (Arts. 134 a 138; arts. 312 a 314)
“Quem está sob suspeição está em situação de dúvida quanto ao seu bom procedimento. Quem está impedido está fora de dúvida, pela enorme probabilidade de ter influência maléfica para a sua função” (Pontes de Miranda)
“O impedimento corresponde à situação do juiz que, por força de lei, o qualifica de parcial; essa situação lhe atribui ‘presunção absoluta de parcialidade’ (CELSO AGRÍCOLA BARBI). Por isso mesmo, o juiz impedido está proibido de exercer suas funções no processo, seja este contencioso ou voluntário” (...) “...os atos que praticar são inválidos, ainda que não suscitada a exceção de impedimento, sendo a sentença, que proferir, suscetível de ser rescindida por via de ação rescisória. Na suspeição, há suspeita de parcialidade, que obsta o juiz de exercer suas funções no processo, quando ele próprio se reconhecer suspeito ou quando, por denúncia da parte, através da exceção correspondente, for julgado suspeito”. (Moacyr Amaral dos Santos)
Impedimento – 134
Suspeição – 135
15 dias para argüição da exceção
• No caso de suspeição, ocorre preclusão, ou seja, se não for levantada, não poderá a parte, posteriormente, alegar que o juiz é suspeito; o juiz pode declara de ofício (135, p.u.)
• No caso de impedimento, por ser presunção absoluta de parcialidade, não há preclusão; o juiz também pode declarar-se impedido ex officio;
Petição escrita ao juiz da causa - SUSPENDE o processo
Autos apartados, com o contraditório, se for o caso, entre a parte, chamada de excipiente e o juiz, denominado excepto.
Se o juiz não reconhecer sua suspeição ou impedimento, apresentará razões e provas, e o autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior. O tribunal, reconhecendo a imparcialidade, determina o substituto legal e impõe o pagamento das custas processuais pelo juiz.
Art. 138 – aplica-se ao Parquet, aos serventuários, ao perito e ao intérprete. Nesse caso, não há suspensão do processo.
Também tem natureza de decisão interlocutória, a que resolve a exceção, portanto passível de agravo.
4. Reconvenção (Arts. 315 a 318)
• Conceito
o Nova ação, proposta pelo réu contra o autor, dentro do mesmo procedimento iniciado por este, tornando-se uma cumulação de ações;
o A diferença é que o réu, em razão da economia processual, sem perder o direito de defesa na primeira ação, formula pedido em face do autor na mesma demanda proposta; inclusive, as duas demandas serão julgadas em uma só sentença – art. 318, CPC;
o O processo passa a ter duas lides: a originária e a reconvencional;
o Não é obrigatória;
o AUTONOMIA - Apesar de estar no bojo da ação principal, a reconvenção é autônoma, ou seja, não está vinculada ao destino daquela; as ações estarão unidas apenas pela conexão da matéria;
Se o autor desistir da ação principal, ou esta for extinta, a reconvenção poderá prosseguir, ou vice-versa;
Ambas podem ter o mesmo julgamento;
• Pressupostos (Por Misael Montenegro)
o Conexão entre a reconvenção e a ação principal
Refere-se “à identidade entre elemento(s) da ação, a saber, o objeto ou a causa de pedir (art. 103, CPC). Numa visão didática, exige-se que a reconvenção derive dos fatos ligados à ação principal; que haja intercâmbio entre as duas relações processuais”;
o Competência
“Refere-se ao fato de a reconvenção poder ser julgada pela mesma autoridade judicial, considerando, neste particular a redação do art. 318, CPC, que alude ao fato de a reconvenção e a ação principal serem julgadas através de uma só sentença, encontrando-se implícita a idéia de que o pronunciamento seja proferido por um único juiz”;
o Identidade entre os ritos processuais
“Para evitar que um dos procedimentos, por que diferente do outro, viesse a obstar o seu julgamento”;
o Identidade das partes
“Diz respeito ao fato de se exigir identidade das partes, já que a reconvenção opera a inversão dos pólos processais, assumindo o réu a condição de autor e este último a de réu. Assim, como a reconvenção é uma espécie de espelho invertido da ação principal, exige-se que abranja as mesmas partes da relação primitiva”.
OBS.: a conexão pode se dar: 1) em relação ao pedido (ex.: a mulher pede separação por conduta desonrosa do marido e este pede a separação por violação da fidelidade); 2) em relação à causa de pedir (ex.: o autor pede a devolução da coisa por ausência de pagamento e o réu pede a condenação nas despesas que efetuou com a manutenção do bem); e 3) com as razões expressadas na contestação (ex.: o autor pede o cumprimento de uma obrigação inadimplida, o réu contesta alegando nulidade do contrato e poderá reconvir objetivando perdas e danos decorrentes do negócio).
• Procedimento
o Prazo: 15 dias
o Apresentação simultânea da contestação e da reconvenção, em peças autônomas (art. 299)
O réu pode não contestar e apresentar somente reconvenção
o Petição escrita e juntadas aos autos principais;
Deve conter todos os requisitos “do 282”, exceto o inciso VII, pois o autor/reconvindo deverá ser intimado (316), através de seu advogado;
o A contestação à reconvenção segue os mesmos ritos da defesa à ação principal; não cabe a reconvenção da reconvenção (316)
1- Introdução:
1.1- Processo sincrético. Funções de conhecimento, execução e cautelar.
1.2- Procedimento comum e especial
2- Petição inicial
2.1 - Conceito
o Ato processual escrito pelo qual se inicia uma demanda em juízo, uma atividade jurisdicional. O modo pelo qual a demanda se apresenta. Partindo dessa premissa, dentro da PI deve haver sua demanda, com todos seus elementos. Partes, pedido e causa de pedir.
2.2- Requisitos da inicial (Art. 282)
• Elementos essenciais à constituição da petição, através da qual deve o postulante trazer ao conhecimento do juiz todos os dados necessários para a perfeita delimitação daquilo que deverá analisar.
• São eles:
o Autoridade a quem é dirigida (Inciso I)
Regra de competência
Não é especificamente ao Juiz ou Juíza, mas, sim, ao cargo de julgador; ao Juízo. Ex.: Juiz da Vara de Família; Relator (ou Presidente) do Tribunal de Justiça.
o Partes e suas qualificações (II)
Refere-se a uma das condições do exercício do direito de ação: a legitimidade
È a individualização das partes de devem integrar a demanda processual proposta:
• Nomes e prenomes do autor e do réu; litisconsórcios; representantes ou assistentes legais;
• Estado civil – importância quanto à outorga uxória; citação do cônjuge;
• Profissão – art. 216, par. único; art. 347, inciso II;
• Domicílio e residência – alguns atos processuais são praticados pela própria parte, não, pelo advogado (exs.: confissão; inspeção judicial – 340, I eII)
o Causa de pedir ( III )
Fatos e fundamentos jurídicos do pedido;
Elemento identificador da ação e delimitador da atividade jurisdicional;
Fatos – aqueles que embasam a pretensão expressada; apenas aqueles que dão sustento ao direito pretendido;
Fundamentos jurídicos: NÃO SÃO OS FUNDAMENTOS LEGAIS;
“A lei não exige que o autor mencione, na petição inicial, os números dos artigos de lei em que baseia seu pedido. Aliás, nem mesmo a errônea capitulação legal conduz à inépcia. O que o requisito impõe é que, expressos os fatos, passe o autor a demonstrar as conseqüências jurídicas que dos fatos entende resultantes. Ou seja, que a relação jurídica conflituosa emergiu dos fatos narrados. Portanto, o fundamento jurídico nada mais é do que o nexo de causalidade entre os fatos e o pedido. Ou, ainda, é a demonstração de que dos fatos apresentados surgiu para o autor o direito que busca obter no pedido”. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de Processo Civil. Vol. 1. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 270)
o Pedido ( IV )
Demonstração do objeto litigioso;
Expressa o provimento jurisdicional pretendido pelo autor;
o Valor da causa (V)
Mesmo que a ação não possua nenhum conteúdo econômico, é obrigatória a atribuição de valor pecuniário, por questões como: procedimento (arts. 275, I – 295, V); competência (Lei dos Juizados Especiais, Varas Especializadas)
Art. 20 – inexistindo condenação pecuniária, os honorários serão calculados com base no valor da causa apresentado;
Impugnação ao valor da causa – art. 261
O valor da causa não tem fins meramente fiscais. Ela tem vários propósitos. Serve para fixar competência, fixar procedimento. Servir como base de calculo de punições processuais. Alem de servir de base de cálculos para tributos.
Há duas espécies de valor da causa. Há um valor da causa legal. No art. 259 o legislador enumera uma serie de situações estabelecendo o modo de como se deve estipular o valor da causa.
• Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.
Se não se encaixar deve ser arbitrado pelo autor.
É possível se controlar o valor da causa. Em caso de valor legal basta ver se houve respeito ao 259. em caso de valor ao arbitramento pelo autor o controle se da pela razoabilidade.
o As provas que serão produzidas ( VI )
Não é preciso o autor expressar, desde logo, todos os itens de prova de que se valerá na demanda, como também documentos, testemunhos ou prova pericial (exceto para o procedimento sumário);
O que a lei exige é a menção aos meios de prova, além da “protesto genérico”
o Requerimento para a citação do réu ( VII )
Jurisdição contenciosa – nas jurisdições voluntárias não há réu;
A citação é o ato processual que completa a formação da relação jurídica processual iniciada;
O autor deve não só requerer a citação do réu, mas especificar qual o meio para a citação (art. 221);
o Encerramento
Nome do local, data e assinatura do subscritor – em tese, por não estarem “no 282”, não poderia gerar indeferimento;
Quanto à assinatura há um pouco mais de rigor, pois é inerente à validade da inicial
3- Situações que podem passar a PI
3.1- Emenda. É o conserto da PI. A correção. Se o juiz se depara com um defeito da PI ele tem o dever de mandar a parte emendá-la. Existe um direito a emenda. A emenda é em 10 dias, e esta regulada pelo art. 284 do CPC.
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
3.2- Alteração da PI. Alterar a PI é trocar seus elementos. Ela pode ser subjetiva ou objetiva.
Subjetiva é a troca de réu. A troca de réu pode ser feita até a citação.
Já a alteração objetiva é a alteração do pedido ou da causa de pedir.
Até a citação é possível. Entre a citação e o saneamento é possível com o consentimento do réu. Depois do saneamento nem se o réu consentir.
Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
3.3-Aditamento. É o acréscimo, a ampliação da PI. Fazer pedido novo. O aditamento tem regramento diverso da alteração. Art. 294.
O aditamento só pode ser feito até a citação.
Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. (Redação dada pela Lei nº 8.718, de 14.10.1993)
3.4- Redução da PI. Pode ocorrer pela mais variadas formas. É possível por desistência parcial, por renuncia parcial, transação parcial.
3.5- Indeferimento da PI. O indeferimento da PI é a decisão que rejeita liminarmente a PI. O juiz não admite a inicial sem sequer ouvir o réu. Antes de citar o réu o juiz já rejeita a PI. Por isso é liminar, pois é antes de ouvir o réu. Isso que marca o indeferimento. Uma decisão unilateralmente.
Art. 295
Aula 2
II – Pedido
1. Conceito
2. Classificação
Imediato
É a solicitação da tutela jurisdicional;
Dirige-se ao Estado- Juiz, para o Autor obtenha um provimento;
O pedido imediato é que define a natureza da ação e delimita modo como será obtido o julgamento pretendido.
Mediato
É o “bem da vida” que se pretende obter com o provimento;
Expressa o direito material;
Também delimita a lide, mas sob o aspecto do conteúdo;
3. Certeza e determinação X pedido genérico Art. 286
Aula 3-
Resposta do réu/ Contestação
1. Noções gerais:
Direito de defesa (art. 5º, LV) – contrapõe-se ao direito de ação.
Reações do réu
• Reconhecimento da procedência do pedido
• Contestação
• Revelia
• Reconvenção
• Exceções instrumentais (impedimento, suspeição e incompetência relativa)
• Impugnar o valor da causa
• Pedir revogação de Justiça gratuita
Defesas: Contestação, exceção e a reconvenção.
Contestação:
É o instrumento da defesa do réu.
Art. 300
Prazo:
15 dias, exceções:
- para ente público prazo em quádruplo;
- litisconsortes com advogados diferentes, em dobro;
Regras fundamentais sobre a Contestação:
a) Regra da concentração da defesa:
Ou princípio da eventualidade. Há duas mitigações a este princípio dispostas no artigo 303, do CPC.
b) Ônus da impugnação especificada:
Artigo 302, CPC
Existem sujeitos, no entanto, que estão dispensados deste ônus: advogado dativo, curador
especial e o MP.
A ressalva do artigo 302 é denominada mitigação objetiva.
As defesas se dividem em:
De admissibilidade X mérito.
Diretas X indiretas.
Defesa dilatória X defesa peremptória.
Defesa de Mérito X Defesa de admissibilidade- as defesas de admissibilidade são as defesas contra o processo. Aqui eu quero que o juiz não examine o pedido porque o processo tem um problema, um defeito, me oponho a possibilidade de um pedido ser examinado. Já a defesa de mérito é contra o mérito, aqui é uma defesa contra a possibilidade de o pedido ser acolhido.
* Admissibilidade: o réu deduz para impedir que o pedido seja examinado. O réu questiona a admissibilidade do processo.
Ex: Incompetência, conexão, carência de ação.
* Mérito: são defesas contra o acolhimento do pedido.
o Provas que pretende produzir (art. 300)
o Juntar documentos probatórios de suas alegações (art. 396)
Defesas diretas X indiretas
É classificação da defesa de mérito pq toda defesa de admissibilidade é indireta.
A defesa direta é aquela em que o réu se defende e não alega fato novo algum.
Só existe em duas hipóteses:
a) réu nega os fatos do autor
b) réu aceita os fatos do autor, mas nega as conseqüências jurídicas (confissão qualificada).
Quando a defesa é direta não há réplica. O autor não será intimado a se manifestar da defesa do réu se ela for direta.
Na defesa indireta o réu traz ao processo fato novo.
Por conta disso, o autor é chamado para replicar; na defesa indireta o ônus da prova é do réu.
Há um tipo de defesa indireta que merece atenção: aquela em que o réu, na defesa, reconhece os fatos do autor, mas agrega ao processo fatos novos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor.
Quando isso ocorre tem-se a confissão complexa, que é diferente da qualificada.
A confissão complexa pode ser dividida exatamente pq vem acompanhada de fatos novos.
Defesas: - peremptórias e dilatórias
Está errado dizer que são espécies de defesa de admissibilidade. Tanto as defesas de mérito
quanto de admissibilidade podem ser peremptórias ou dilatórias.
Defesa peremptória é aquela que extingue a pretensão do autor, enquanto que a dilatória
apenas retarda no tempo p.e exceção de contrato não cumprido.
Comentário de Fredie Didier - Quase todos os livros que tratam disso, pegam essa divisão e colocam como se fosse uma subdivisão das defesas de admissibilidade. Só que está errado. É na verdade uma outra classificação, paralela. Se a defesa tem o objetivo de retardar ela é dilatória, se o objetivo é trucidar, extinguir, aniquilar ela é peremptória. Ex: incompetência é dilatória (vai fazer com que os autos seja remetido a outro juízo), nulidade de citação é dilatória, pois abre um novo prazo de defesa., pagamento é peremptória, falta de capacidade processual do autor ( visa extinguir) é peremptória. *** Exceção de contrato não cumprido é dilatória e de mérito. Direito de retenção é dilatória.
Aula 4-
IV – Resposta do réu
(continuação)
3. Exceções (Arts. 304 a 306)
• Incidentes processuais (art. 304), que objetivam o acerto e alguma irregularidade do processo;
• Podem ser argüidas em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 305), por qualquer das partes (art. 304), desde que no prazo de 15 dias a partir do momento em que a parte tomou conhecimento do fato que causou o vício;
o Significa que para o réu, o prazo para oferecer qualquer das exceções é o mesmo para responder a ação (art. 297), salvo se versar sobre fato superveniente;
• Autuadas em apartado, suspendendo-se o processo principal (arts. 306 e 265, III) – Ver 305, parágrafo único.
• Se é incidente, resolve-se com decisão interlocutória, portanto, como o Agravo não tem, em regra, efeito suspensivo, uma vez decidida a exceção, prossegue-se o feito;
o Exceção de incompetência (Arts. 112 a 124; arts. 307 a 311)
Usa-se, unicamente, para argüição de competência relativa (Art. 112) uma vez que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, portanto, poderá ser suscitada a qualquer momento, inclusive como preliminar de contestação (301, II) – Súmula 33, STJ;
Art. 114, CPC – Se o juiz não declinar da competência, esta será prorrogada;
Petição escrita – 297; ou oralmente – 278, caput
Deve indicar o juízo para o qual declina (307)
Art. 305, par. único – protocolo no juízo do domicílio do réu
Autos apartados; possibilidade de chamar a parte contrária (308), ou audiência (309)
É incidente processual, portanto a decisão é interlocutória, passível de agravo.
o Exceção de impedimento e de suspeição (Arts. 134 a 138; arts. 312 a 314)
“Quem está sob suspeição está em situação de dúvida quanto ao seu bom procedimento. Quem está impedido está fora de dúvida, pela enorme probabilidade de ter influência maléfica para a sua função” (Pontes de Miranda)
“O impedimento corresponde à situação do juiz que, por força de lei, o qualifica de parcial; essa situação lhe atribui ‘presunção absoluta de parcialidade’ (CELSO AGRÍCOLA BARBI). Por isso mesmo, o juiz impedido está proibido de exercer suas funções no processo, seja este contencioso ou voluntário” (...) “...os atos que praticar são inválidos, ainda que não suscitada a exceção de impedimento, sendo a sentença, que proferir, suscetível de ser rescindida por via de ação rescisória. Na suspeição, há suspeita de parcialidade, que obsta o juiz de exercer suas funções no processo, quando ele próprio se reconhecer suspeito ou quando, por denúncia da parte, através da exceção correspondente, for julgado suspeito”. (Moacyr Amaral dos Santos)
Impedimento – 134
Suspeição – 135
15 dias para argüição da exceção
• No caso de suspeição, ocorre preclusão, ou seja, se não for levantada, não poderá a parte, posteriormente, alegar que o juiz é suspeito; o juiz pode declara de ofício (135, p.u.)
• No caso de impedimento, por ser presunção absoluta de parcialidade, não há preclusão; o juiz também pode declarar-se impedido ex officio;
Petição escrita ao juiz da causa - SUSPENDE o processo
Autos apartados, com o contraditório, se for o caso, entre a parte, chamada de excipiente e o juiz, denominado excepto.
Se o juiz não reconhecer sua suspeição ou impedimento, apresentará razões e provas, e o autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior. O tribunal, reconhecendo a imparcialidade, determina o substituto legal e impõe o pagamento das custas processuais pelo juiz.
Art. 138 – aplica-se ao Parquet, aos serventuários, ao perito e ao intérprete. Nesse caso, não há suspensão do processo.
Também tem natureza de decisão interlocutória, a que resolve a exceção, portanto passível de agravo.
4. Reconvenção (Arts. 315 a 318)
• Conceito
o Nova ação, proposta pelo réu contra o autor, dentro do mesmo procedimento iniciado por este, tornando-se uma cumulação de ações;
o A diferença é que o réu, em razão da economia processual, sem perder o direito de defesa na primeira ação, formula pedido em face do autor na mesma demanda proposta; inclusive, as duas demandas serão julgadas em uma só sentença – art. 318, CPC;
o O processo passa a ter duas lides: a originária e a reconvencional;
o Não é obrigatória;
o AUTONOMIA - Apesar de estar no bojo da ação principal, a reconvenção é autônoma, ou seja, não está vinculada ao destino daquela; as ações estarão unidas apenas pela conexão da matéria;
Se o autor desistir da ação principal, ou esta for extinta, a reconvenção poderá prosseguir, ou vice-versa;
Ambas podem ter o mesmo julgamento;
• Pressupostos (Por Misael Montenegro)
o Conexão entre a reconvenção e a ação principal
Refere-se “à identidade entre elemento(s) da ação, a saber, o objeto ou a causa de pedir (art. 103, CPC). Numa visão didática, exige-se que a reconvenção derive dos fatos ligados à ação principal; que haja intercâmbio entre as duas relações processuais”;
o Competência
“Refere-se ao fato de a reconvenção poder ser julgada pela mesma autoridade judicial, considerando, neste particular a redação do art. 318, CPC, que alude ao fato de a reconvenção e a ação principal serem julgadas através de uma só sentença, encontrando-se implícita a idéia de que o pronunciamento seja proferido por um único juiz”;
o Identidade entre os ritos processuais
“Para evitar que um dos procedimentos, por que diferente do outro, viesse a obstar o seu julgamento”;
o Identidade das partes
“Diz respeito ao fato de se exigir identidade das partes, já que a reconvenção opera a inversão dos pólos processais, assumindo o réu a condição de autor e este último a de réu. Assim, como a reconvenção é uma espécie de espelho invertido da ação principal, exige-se que abranja as mesmas partes da relação primitiva”.
OBS.: a conexão pode se dar: 1) em relação ao pedido (ex.: a mulher pede separação por conduta desonrosa do marido e este pede a separação por violação da fidelidade); 2) em relação à causa de pedir (ex.: o autor pede a devolução da coisa por ausência de pagamento e o réu pede a condenação nas despesas que efetuou com a manutenção do bem); e 3) com as razões expressadas na contestação (ex.: o autor pede o cumprimento de uma obrigação inadimplida, o réu contesta alegando nulidade do contrato e poderá reconvir objetivando perdas e danos decorrentes do negócio).
• Procedimento
o Prazo: 15 dias
o Apresentação simultânea da contestação e da reconvenção, em peças autônomas (art. 299)
O réu pode não contestar e apresentar somente reconvenção
o Petição escrita e juntadas aos autos principais;
Deve conter todos os requisitos “do 282”, exceto o inciso VII, pois o autor/reconvindo deverá ser intimado (316), através de seu advogado;
o A contestação à reconvenção segue os mesmos ritos da defesa à ação principal; não cabe a reconvenção da reconvenção (316)
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